Aqui você encontra alguns links de apoio para legislações mais atuais no tema de inovação.
- Lei Federal nº 10.973 de 2/12/2004
- Lei Federal nº 13.243 de 11/01/2016
- Lei Estadual nº 17.293 de 15/10/2020
- Decreto Estadual nº 62.817 de 04/09/2017
- Decreto Estadual nº 54.690 de 18/08/2009
- Decreto Estadual nº 56.569 de 22/12/2010
- Resolução SMA76/2018 de 22/06/2018
- Decreto Estadual nº 65.796 de 16/06/2021
- Portaria IPA nº 002/2021 de 11/09/2021
- Portaria IPA nº 003/2021 de 09/10/2021
- Portaria IPA n° 008/2022 de 15/03/2022
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